Legislação

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, determinou a revisão e a consolidação dos atos normativos vigentes de todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, além de autarquias e fundações. A relação dos atos normativos vigentes do Inep pode ser consultada nesta seção. Na página de cada iniciativa do Inep há uma área específica – Legislação – que dá acesso a todos os atos.

2020

Atos normativos

Confira a listagem dos atos normativos vigentes do Inep

Página atualizada em: 17 julho 2020