Acesso à Informação

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Nesta seção, são divulgadas informações públicas de interesse coletivo ou geral.

No menu à esquerda, podem ser consultadas informações institucionais (estrutura organizacional, competências, base jurídica, quem é quem, agenda de autoridades e horários de atendimento ao público); dados sobre repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada; procedimentos licitatórios; remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contato da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

A divulgação é uma iniciativa de transparência ativa, tornando públicas as informações, independentemente de requerimento e cumpre determinações da Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Página atualizada em: 03 dezdembro 2019